Câmara Municipal de Califórnia (PR)
ALTERA O ITEM VI DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2017
Autores: Junior Cesar Belonci, Artur, Vilmar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 2, de 11 de dezembro de 2008ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ADEQUANDO-A ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES HAVIDAS ATÉ A PRESENTE DATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.