Legislação municipal · Araucária (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 4.525, de 26 de março de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso de espaço público à Loja Maçônica Cavaleiros do Iguaçu 139, e dá outras providências.
Denomina “Mario Malinowski”, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária e dá outras providências.
Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal e dá outras providências.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 2.848, de 25 de junho de 2015.
Institui o Regime Diferenciado de Trabalho – RDT para os servidores que atuam em regime de escala de revezamento/plantão e estejam devidamente lotados nos serviços ininterruptos que funcionam nos 07 (sete) dias da semana sob a responsabilidade/coordenação do Departamento de Urgência e Emergência – DUE da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária – SMSA, e cria a gratificação especial conforme especifica.
Concede licença ao Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, conforme especifica.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
“Institui a criação do Programa Municipal “Toda Vida Importa” e dá outras providências.”
Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araucária, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Denomina de Gustavo Henrique da Silva Santos logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica.
Dispõe sobre a adoção de lixeiras por empresas privadas ou entidades sociais em áreas públicas dentro do município.
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.298/2018 que "Institui no Município de Araucária o desfile cívico a ser realizado no dia Sete de Setembro de todos os anos e dá outras providências”.
Dispõe sobre a nomeação de Logradouro Professora Debora Delfino Rodrigues, conforme especifica.
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Denomina logradouro Público no Município de Araucária com o nome de Ana Falat.
Declara de Utilidade Pública a Associação da Guarda Mirim de Araucária.
“Define a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Araucária”
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h31 · Norma mais recente da lista: 12/12/2025