Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe sobre o programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2018
Autoria: Amanda Nassar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(s) e acrescentado(s) dispositivos
Lei Ordinária nº 3.665, de 26 de março de 2021Altera a redação da Lei nº 3.452 de 14 de março de 2019, que dispõe sobre o programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica, conforme especifica.