Câmara Municipal de Araucária (PR)
ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, OS CRITÉRIOS E OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DISPOSTAS NO ART. 83 E NO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2017
Autoria: COMEX - Comissão Executiva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.373, de 13 de março de 2024Altera dispositivos da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.