Câmara Municipal de Arapongas (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO PARANÁ COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ABRIGAR REPARTIÇÕES OU SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.153, de 04 de novembro de 2004ESTIPULA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART 2 DA LEI MUNICIPAL N. 2827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DOOU LOTE DE TERRAS AO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.223, de 18 de julho de 2005DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ.