Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 3.223, de 18 de julho de 2005
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ.
- Data
- 18 de julho de 2005
- Número
- 3223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.827, de 25 de setembro de 2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO PARANÁ COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ABRIGAR REPARTIÇÕES OU SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO.