Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 3.153, de 04 de novembro de 2004

ESTIPULA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART 2 DA LEI MUNICIPAL N. 2827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DOOU LOTE DE TERRAS AO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de novembro de 2004
Número
3153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 2.827, de 25 de setembro de 2001

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO PARANÁ COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ABRIGAR REPARTIÇÕES OU SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO.