Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 3.153, de 04 de novembro de 2004
ESTIPULA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART 2 DA LEI MUNICIPAL N. 2827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DOOU LOTE DE TERRAS AO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de novembro de 2004
- Número
- 3153
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.827, de 25 de setembro de 2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO PARANÁ COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ABRIGAR REPARTIÇÕES OU SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO.