Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Consolida as isenções de taxa de inscrição em concursos públicos municipais para participantes de ações solidárias e revoga a lei nº 76, de 28 de setembro de 2021 e a lei nº 93, de 04 de novembro de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2025
Autoria: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 76, de 28 de setembro de 2021Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores regulares de sangue e de medula óssea no âmbito do Município de Apucarana, como especifica.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 93, de 04 de novembro de 2021Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana para quem participar de, ao menos, 3 (três) campanhas solidárias promovidas pelo Hospital da Providência e Hospital da Providência Materno Infantil, como especifica.