Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores regulares de sangue e de medula óssea no âmbito do Município de Apucarana, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2021
Autoria: Marcos da Vila Reis
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 73, de 18 de junho de 2025Consolida as isenções de taxa de inscrição em concursos públicos municipais para participantes de ações solidárias e revoga a lei nº 76, de 28 de setembro de 2021 e a lei nº 93, de 04 de novembro de 2021.