Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei 39/2024, de 04/06/2024 (Lei De Diretrizes Orçamentária), conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 94, de 09 de novembro de 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 do Município de Apucarana, como especifica.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 39, de 04 de junho de 2024Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025, conforme especifica.