Câmara Municipal de Apucarana (PR)
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 19/96 DE 8/5/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROIBIDO TABAGISMO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 19, de 08 de maio de 1996PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.