Câmara Municipal de Apucarana (PR)
PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 44, de 17 de junho de 1996MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 19/96 DE 8/5/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROIBIDO TABAGISMO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
alterada pela lei nº44/1996