Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Atos da Presidência nº 60, de 22 de julho de 2024
DECLARAR a nulidade do ato nº 122/2023 que atendia a recomendação administrativa 19/2023.
- Data
- 22 de julho de 2024
- Número
- 60
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Atos da Presidência nº 122, de 23 de outubro de 2023Cessar, a partir de outubro do corrente ano, o pagamento do Adicional de Representação Judicial, aos procurados, em acatamento às razões explicitadas pela autoridade ministerial na Recomendação Administrativa nº 19/2023.