Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Atos da Presidência nº 60, de 22 de julho de 2024

DECLARAR a nulidade do ato nº 122/2023 que atendia a recomendação administrativa 19/2023.

Data
22 de julho de 2024
Número
60
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Atos da Presidência nº 122, de 23 de outubro de 2023

    Cessar, a partir de outubro do corrente ano, o pagamento do Adicional de Representação Judicial, aos procurados, em acatamento às razões explicitadas pela autoridade ministerial na Recomendação Administrativa nº 19/2023.