Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZA OS DONATÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM CURITIBA, LOTEAMENTO RESULTANTE DA SUBDIVISÃO DO LOTE DE TERRAS 13-B-3, COM ÁREA DE 47.752,71 M² DA GLEBA BARRA NOVA, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE APUCARANA, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ENUMERADOS NAS LEIS 90/96 DE 11/10/96 E 98/97 DE 3/11/97, A ESCRITURAR E REGISTRAR OS IMÓVEIS DOADOS, ELENCADOS NO ART. 1º DESTAS, SEM RESTRIÇÕES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 90, de 11 de outubro de 1996ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 87/92 DE 15/8/92, COMO ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 98, de 03 de novembro de 1997ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 087/92 DE 15/8/1992, COMO ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.