Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Concede redução de 70% (setenta por cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e nº 20, de 22 de maio de 2017, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4, de 29 de janeiro de 2015AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 20, de 22 de maio de 2017DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS NO TERMINAL URBANO RODOVIÁRIO DA CIDADE DE APUCARANA