Câmara Municipal de Apucarana (PR)
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS NO TERMINAL URBANO RODOVIÁRIO DA CIDADE DE APUCARANA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 18, de 09 de março de 2021Concede redução de 70% (setenta por cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e nº 20, de 22 de maio de 2017, como especifica.