Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Autoriza a SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA a transferir imóvel doado pela Lei Municipal nº 022, de 18 de junho de 1990, mediante desapropriação amigável ou judicial, ao MUNICÍPIO DE APUCARANA, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 22, de 18 de junho de 1990AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.