Câmara Municipal de Apucarana (PR)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT"DO ART. 2º DA LEI 064/97 DE 10/07/97 (DÉBITOS TRIBUTÁRIOS), COMO ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 64, de 10 de julho de 1997ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 088/94 DE 27/12/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.