Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Poder Legislativo, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores públicos da Administração direta, autárquica, fundacional do Poder Executivo do Município e do Poder Legislativo de Apucarana, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5, de 04 de fevereiro de 2003Dispõe sobre indenização de diárias ao Chefe do Executivo, Secretários, Diretores e demais Servidores Municipais, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 34, de 05 de maio de 2003Altera a Redação da Súmula, do Art. l e do Artigo 2° da Lei n°005/03, de 04.02.03, como especifica.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 106, de 29 de novembro de 2004Altera dispositivos da Lei nª 0005/03 de 04.02.03, alterada pela Lei n°034/03 de 05.05.03, como especifica.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 179, de 02 de agosto de 2011ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º. DA LEI Nº 005/2003, DE 04/02/2003 (LEI DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS), COMO ESPECIFICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12, de 28 de fevereiro de 2024Altera a redação do §. 1º artigo 1º, da lei municipal nº. 35/20, datada de 3 de junho de 2020,conforme especifica.