Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal do Município de Apucarana, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 09 de maio de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de 2020 e da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, conforme especifica.