Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Regulamenta o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica Municipal quanto à devolução do saldo existente durante o exercício financeiro, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2019
Autoria: Mesa Executiva - Presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990Institui a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA