Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS DE QUAISQUER NATUREZAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESPECIFICA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 104, de 08 de dezembro de 2017ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 22/05/2017, QUE AUTORIRIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZAS, CONFORME ESPECIFICA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 41, de 04 de junho de 2018ATERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 026, DE 22 MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZAS, CONFORME ESPECIFICA.
Alterado(a) pelo(a)
Altera a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, para dispor sobre o prazo para solicitação de compensação de créditos de precatórios com débitos junto à Fazenda Municipal e dá outras providências.