Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Altera a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, para dispor sobre o prazo para solicitação de compensação de créditos de precatórios com débitos junto à Fazenda Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2025
Autoria: Danylo Acioli
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 26, de 22 de maio de 2017AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS DE QUAISQUER NATUREZAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESPECIFICA