Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO SEM ÔNUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DA EMPRESA IPASA – INDÚSTRIA DE PAPEL DE APUCARANA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de julho de 2012
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 75, de 03 de setembro de 2024Altera dispositivos da Lei Municipal nº 135, de 23 de julho de 2012, que dispõe sobre a doação de imóvel pela Empresa lpasa - Indústria de Papel de Apucarana Ltda., como especifica.