Câmara Municipal de Apucarana (PR)
DISPÕE SOBRE O REGIME JÚRIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTATUTO)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2011
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 17 de fevereiro de 2012ALTERA O ARTIGO 87, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, DE 28/10/2011, CONFORME ESPECIFICA. (FÉRIAS SERVIDOR)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 10 de junho de 2013ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 53, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/201, DE 28/10/2011, CONFORME ESPECIFICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 21 de novembro de 2013ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, DE 28/10/11 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REFERENTE À LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 04 de fevereiro de 2019Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 5º. da Lei Complementar 01/2011 (Estatuto do Servidor Público de Apucarana), como especifica
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 22 de agosto de 2019Altera dispositivos da Lei Complementar n 01, de 28 de outubro de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos, referente à Licença por Merecimento por Conduta Exemplar, como especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 27 de abril de 2021Altera o parágrafo 2º, do Art. 53, da Lei Complementar nº 001, de 28/10/2011, como especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 09 de maio de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 28 de outubro de 2011, como especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 04 de dezembro de 2024Altera o artigo 102 da Lei Complementar 001/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, para dispor sobre a licença de servidores para exercício de mandato em entidades sindicais, como especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 28 de março de 2025Acrescenta inciso XII, ao artigo 6º da Lei Complementar nº01/2011, instituindo a "ficha limpa" em relação aos cargos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão, como especifica.