Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº.129/2009, DE 02/07/2009, ALTERADO PELA LEI Nº. 166/2009, DE 22/09/2009 E REVOGA AS LEIS Nº.S 139/2008, DE 08/07/2008 E 165/2009, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2010
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 139, de 08 de julho de 2008AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA MIRANDA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 129, de 02 de julho de 2009AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N. 009/02, DE 25.03.02, PARA A EMPRESA MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 129/09 DE 02/07/2009, QUE ALIENOU IMÓVEL À EMPRESA MIRANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 165, de 22 de setembro de 2009DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 139/08, DE 08/07/2008, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA MIRANDA – INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME., COMO ESPECIFICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 55, de 11 de julho de 213REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 129/2009, 166/2009 E 106/2010, DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 02/07/2009, 22/09/2009 E 10/06/2010, REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.