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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 22 de abril de 2003

MODIFICA O § 2º, INCISOS I, II, III DO ART. 10; ACRESCENTA INCISO IV NO ART. 10; ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 13; EXCLUI OS INCISOS III E XV DO ART. 17; ALTERA O INCISO XVI DO ART. 17; EXCLUI OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 58; MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XXII E EXCLUI O INCISO XXIII DO ART. 69, COMO ESPECIFICA.

Data
22 de abril de 2003
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.