Câmara Municipal de Apucarana (PR)
PROÍBE O EXECUTIVO MUNICIPAL E A CODAP A INSCREVEREN NO SEPROC OS CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4, de 22 de fevereiro de 2001Revoga a Lei n° 048180 de 28/11/80, que proíbe o Executivo Municipal e a CODAP a inscreverem no SEPROC os contribuintes que estejam em débito com a Municipalidade, dando outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
revogada pela lei nº 004/2001