Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Revoga a Lei n° 048180 de 28/11/80, que proíbe o Executivo Municipal e a CODAP a inscreverem no SEPROC os contribuintes que estejam em débito com a Municipalidade, dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2001
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 48, de 23 de novembro de 1980PROÍBE O EXECUTIVO MUNICIPAL E A CODAP A INSCREVEREN NO SEPROC OS CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE