Câmara Municipal de Apucarana (PR)
REGULAMENTA A REMESSA DA COTA DE 5% (CINCO POR CENTO), POR RESPONDENTE AO PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO GLOBAL DO MUNICÍPIO AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5, de 07 de março de 1969ALTERA A LEI Nº 01/69, REFERENTEMENTE AO PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, DESTINADO AO ÓRGÃO LEGISLATIVO.
alterada p/ 05/69 em 07/03/69