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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 20, de 03 de setembro de 1974

RESTAURA, PELO PERÍODO DE 120 DIAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 15/73, DE 20/6/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de setembro de 1974
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 15, de 20 de junho de 1973

    ESTABELECE, A TÍTULO PRECÁRIO, NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.