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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 74, de 07 de dezembro de 1977

ESTENDE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 165 DA LEI Nº 004/76, DE 20/04/76, ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTERIOMENTE À SUA VIGÊNCIA.

Data
7 de dezembro de 1977
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.