Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 74, de 07 de dezembro de 1977
ESTENDE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 165 DA LEI Nº 004/76, DE 20/04/76, ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTERIOMENTE À SUA VIGÊNCIA.
- Data
- 7 de dezembro de 1977
- Número
- 74
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4, de 20 de abril de 1976DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.