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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 56, de 09 de novembro de 1982

DISPÕE QUE NAS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO ESTERNO AO PÚBLICO, SEJA DADA PREFERÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E ÀS GESTANTES.

Data
9 de novembro de 1982
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.