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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 50, de 30 de outubro de 1978

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 53, CRESCENTANDO-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO E AO ART. 174 DA LEI Nº 52/75 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Data
30 de outubro de 1978
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.