Câmara Municipal de Apucarana (PR)
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR MUNICIPAL, SOB REGIME ESTATUTÁRIO, COMO ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4, de 20 de abril de 1976DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 27, de 28 de maio de 1982ADMITE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, LEI 3.807 DE 26/08/60 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 6864 DE 01/12/80 E REGULAMENTADA PELO DECRETO 85.850 DE 30/03/1981 PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TEMPO DE SERVIÇO, COMPULSORIA E DISPONIBILIDADE.