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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 28, de 08 de setembro de 1983

ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 209 E TRANSFORMA O SEU § 1º EM PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 04/76 DE 20/04/76.

Data
8 de setembro de 1983
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.