Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 20, de 24 de junho de 1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 015/83, DE 06 DE JUNHO DE 1983.
- Data
- 24 de junho de 1983
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 15, de 06 de junho de 1983AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADES PARTICULAR.