Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 15, de 06 de junho de 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADES PARTICULAR.
- Data
- 6 de junho de 1983
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 20, de 24 de junho de 1983DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 015/83, DE 06 DE JUNHO DE 1983.