Câmara Municipal de Apucarana (PR)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AS PASSAGENS COBRADAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPEFICIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 17, de 23 de abril de 1999Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 054/87, como especifica. PASSAGEM GRATUITA AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Alterada pela lei 17/1999