Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 69, de 29 de dezembro de 1989
MODIFICA O CRÍTÉRIO DE ALÍQUOTAS PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇAS, QUE TRATA A TABELA IV DA LEI 52, DE 10/12/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 1989
- Número
- 69
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 52, de 10 de dezembro de 1975INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA