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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 69, de 29 de dezembro de 1989

MODIFICA O CRÍTÉRIO DE ALÍQUOTAS PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇAS, QUE TRATA A TABELA IV DA LEI 52, DE 10/12/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1989
Número
69
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.