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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 15, de 29 de junho de 1989

REVOGA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 219 E O INCISO II DO ART. 220, DA SEÇÃO IX DA LEI 52/75.

Data
29 de junho de 1989
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.