Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Autoriza a empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO - CONFECÇÕES, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 063/99 de 20/09/99, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2003
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 35, de 28 de abril de 1997ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 008/03 DE 12/02/93 ( ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO ).