Câmara Municipal de Apucarana (PR)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 008/03 DE 12/02/93 ( ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO ).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8, de 17 de fevereiro de 2003Autoriza a empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO - CONFECÇÕES, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 063/99 de 20/09/99, como especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.