Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CONSTRUÇÃO DE MERCADO NO GUARACI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 16, de 14 de abril de 1999Altera disposições da Lei n° 033/92 de 27/03/92 e dá outras providências.
Alterada pela lei 16/1999