Câmara Municipal de Apucarana (PR)
CONCEDE LICENÇA ESPECIAL PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO PARA SERVIREM AOS BARES E RESTAURANTES, COMO ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7, de 05 de fevereiro de 1993REVIGORA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 019/90, DE 21/05/90.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.