Câmara Municipal de Apucarana (PR)
REVIGORA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 019/90, DE 21/05/90.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 19, de 21 de maio de 1990CONCEDE LICENÇA ESPECIAL PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO PARA SERVIREM AOS BARES E RESTAURANTES, COMO ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.