Câmara Municipal de Apucarana (PR)
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AOS POLICIAIS CIVIS, AGENTES DE POLÍCIA E SERVIDORES LOTADOS OU À DISPOSIÇÃO DA 17ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 41, de 10 de maio de 1993INCLUI NOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 003/90 DE 24/01/90, OS SERVIDORES DO DETRAN
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 15, de 26 de março de 2004Altera dispositivos da Lei n° 007/1998 de 02/04/1998, que inclui nos benefícios da Lei n° 003/1990 de 24/01/1990, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e revoga a Lei n° 019/2000 de 10/05/2000, como especifica.