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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 112, de 06 de dezembro de 1991

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
6 de dezembro de 1991
Número
112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.