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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 103, de 30 de outubro de 1991

MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 52/75 DE 10-12-75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ALTERADA PELAS LEIS 63/79 DE 15-12-79; 47/83 DE 28-10-83; 52/84 DE 05-12-84; 72/88 DE 15-12-88 E 69/89 DE 29-12-89, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 1991
Número
103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.