Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, COM DESCONTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 49, de 11 de julho de 1991FIXA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI 47/91, DE 05 DE JULHO DE 1991. (PAGAMENTO DE TRIBUTOS)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 65, de 27 de agosto de 1991FIXA NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI 47/91 DE 5 DE JULHO DE 1991. (PAGAMENTO DE TRIBUTOS)